LEI PAULO GUSTAVO (LPG)

ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL INFORMAÇÃO SUPER IMPORTANTE.

Não esqueçam que os dias para as assinaturas dos contratos dos projetos aprovados serão os dias 18 e 19/12. Segunda e terça feira. Local: Casa da Cultura. Horário das 9h as 12h e das 13 às 16h. Com Daniel. Por gentileza, me passem o numero da agência bancaria e número da conta do agente cultural proponente.

LEI PAULO GUSTAVO (LPG)

A Lei Complementar (LC) n°195, de 8 de julho de 2022, é conhecida popularmente como Lei Paulo Gustavo (LPG) em homenagem ao artista de mesmo nome, vítima de Covid-19. A referida lei prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões a Estados, Municípios e ao Distrito Federal. A criação desta lei teve como principal motivação a crise econômica vivida pelo setor cultural como consequência do contexto de pandemia. Visa, sobretudo, a aplicação em ações emergenciais que objetivem combater e minimizar os efeitos da pandemia sobre o setor cultural. A lei foi regulamentada na última quinta-feira, dia 11 de maio.

Para o município de São Pedro de Alcântara foi destinado o valor total de R$ 68.154,21 (Sessenta e oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos).

Os recursos destinado ao município de São Pedro de Alcântara, conforme foi definido pela lei, poderão ser aplicados nas seguintes áreas:

• Apoio a Produções Audiovisuais – R$ 36.104,65;
• Apoio a salas de cinema – R$ 8.255,92;
• Capacitação, formação e qualificação no audiovisual; apoio a cineclubes e a festivais e mostras – R$ 4.145,49;
• Apoio às demais áreas da cultura que não a audiovisual – R$ 19.648,16.

A Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara, através de sua área contábil, está realizando a adequação orçamentária referente ao valor repassado.

Após a adequação orçamentária SERÃO REALIZADAS OITIVAS / ESCUTAS PÚBLICA, SOBRE A LEI PAULO GUSTAVO.

As OITIVAS serão realizadas no auditória da Câmara Municipal de Vereadores de São Pedro de Alcântara em data ainda a ser definida.

TODA A CLASSE ARTÍSTICA LOCAL ESTÁ CONVIDADA, a fim de proporem sugestões e construir uma proposta conjunta para elaboração do edital que definirá regras para a aplicação dos benefícios da Lei Paulo Gustavo no município.

A partir do fim das oitivas, inicia-se a consulta pública para recolher demandas da sociedade civil, especialmente da comunidade artística. A proposta é reunir dados que possam nortear a elaboração do Plano de Ação, que prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões em todo o Brasil para fomento de projetos culturais. Os recursos são oriundos do Fundo Nacional de Cultura e, para São Pedro de Alcântara, como já informamos anteriormente, o valor de repasse é de R$ 68.154,21.

FIQUE INFORMADO LPG.
Em 02/08/2023

PRIMEIRA OITIVA
No dia 05 de junho de 2023, realizamos no espaço do antigo Teatrinho da Igreja Matriz de São Pedro de Alcântara a PRIMEIRA OITIVA/ESCUTA PÚBLICA, referente à Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n°.195, de 8 de junho de 2022).
O dia 05 e o horário das 9h, foi definido pelos fazedores de cultura do município. Para a escolha do melhor dia e horário, a fim de viabilizar a máxima participação, foi realizada uma pesquisa, via WhatsApp, pelo Gestor Cultural, da Casa da Cultura e Turismo de São Pedro de Alcântara, servidor público municipal subordinado à Secretaria da Educação Cultura e Desporto.
A divulgação para a Oitiva foi realizada através Do site, página da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara, Instagram, facebbok Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara, grupos de WhatsApp (Troca Troca SPA, Troca Troca de Livros SPA, Prata da Casa SPA, Feira Arte & Sabor, CONDETUR 2022-2024, ACALLE – Academia Alcantarense de Letras e Turismo SPA).
Outras formas, mais tradicionais, também foram utilizadas para a divulgação, entre elas:
• Boca a boca, solicitando que repassassem a informação à frente;
• Colocação de cartazes em diversos pontos do município (na Casa da Cultura, na Prefeitura Municipal, no salão do antigo Teatrinho, defronte ao supermercado, no Café da Praça…);
• Divulgação pelo Padre, após a missa;
• Divulgação nas escolas;
• Divulgação na Câmara de Vereadores.
A reunião foi muito produtiva. Além do preenchimento de um formulário pelos participantes, que disponibilizará informações sobre suas atividades e expectativas na área da cultura (sobretudo relacionadas ao áudio visual), houve a discussão de aspectos inerentes a lei e o recurso financeiro destinado aos fazedores de cultura do município de São Pedro de Alcântara. Na oportunidade, se fez uma apresentação individual de cada participante o que viabilizou que todos se conhecessem e soubessem das atividades que desenvolvem. Outrossim, a troca de informações, propiciou uma interação e integração entre os mesmos e a “fermentação” de muitas ideias e propostas interessantes e construtivas para a cultura municipal. Entre elas, a formação do Conselho Municipal de Política Cultural (que encontra-se inativo), e a participação efetiva, dos que estavam na reunião na construção do Plano Municipal Cultura. Criou-se, inclusive, um grupo de WhatsApp, denominado Lei Paulo Gustavo SPA, para que todos pudessem manter um contato mais próximo e estarem constantemente atualizados sobre o assunto.

SEGUNDA OITIVA
No dia 21/06 realizamos uma segunda Oitiva no auditório da Biblioteca Pública Municipal, na comunidade de Santa Tereza, que teve início às 18h30min.

READEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A contabilidade do município realizou a readequação orçamentária para o recebimento do recurso.
Foi publicado o Decreto n. 139/2023 que abre crédito suplementar por conta do excesso de arrecadação no orçamento fiscal vigente da Prefeitura e no valor do recurso a ser recebido pela LPG (R$ 68334,93) e seu registro no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina sob número 4911847, de 26 de junho de 2023.

RECEBIMENTO DO RECURSO
O recurso já foi depositado pelo Ministério da Cultura em duas contas que foram abertas especificamente para a LPG.

PRÓXIMOS PASSOS
Elaboração dos editais:
De acordo com as sugestões dos participantes das oitivas serão elaborados os editais para o destino dos recursos.
Agora, o momento é de estudo da lei e sua regulamentação para a confecção de editais que sejam corretos juridicamente e que atendam as aspirações da comunidade artística/cultural.

A comissão que julgará os projetos será composta por 3 pessoas ligadas a área artística/cultural provenientes outros municípios.

QUALQUER DÚVIDA PROCURE INFORMAÇÕES NA CASA DA CULTURA E TURISMO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA

Casa da Cultura e Turismo

Nosso espaço de cultura e memória

Demais informações:

cultura@pmspa.sc.gov.br

Fone: (48) 32770151