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Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara

Legislação

Lei Ordinária 361/2005
Lei Ordinária

Número/Ano: 361/2005
Data da Publicação: 01/12/2005

Ementa: "Restringe o Trânsito de veículo no Caminho das Tropas / Sede Municipal" (importância Histórica, Cultural e Arquitetônica - R. Eduardo Baungarten até cachoeira do Salto)

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Lei Ordinária 362/2005
Lei Ordinária

Número/Ano: 362/2005
Data da Publicação: 01/12/2005

Ementa: "Define as Características Arquitetônicas das Obras Públicas no Município de São Pedro de Alcântara e dá outras providências" (Arquitetura Germânica)

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Lei Ordinária 358/2005
Lei Ordinária

Número/Ano: 358/2005
Data da Publicação: 24/11/2005

Ementa: "Dá Nova Redação aos Anexos I e IV da Lei nº19, de 08 de março de 1997, Cria Gratificação e dá outras providências" (Lei nº 19/1997)

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Lei Complementar 34/2005
Lei Complementar

Número/Ano: 34/2005
Data da Publicação: 24/11/2005

Ementa: "Dá Nova Redação ao Art.73 e Revoga o Parágrafo 2º do Art.72 e Capítulo II da Lei Complementar nº15 e 03 de março de 2000, com a Redação que lhe deu a Lei Complementar nº32 de 21 de junho de 2005" (INSPA)

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Lei Ordinária 355/2005
Lei Ordinária

Número/Ano: 355/2005
Data da Publicação: 27/10/2005

Ementa: "Autoriza o Repasse Mensal de Até R$0,20 (vinte centavos) per capita, ao Fundo Municipal de Saúde de São José, para o Custeio do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU no Município e dá outras providências"

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Lei Ordinária 357/2005
Lei Ordinária

Número/Ano: 357/2005
Data da Publicação: 27/10/2005

Ementa: "Autoriza a Concessão do Direito Real de Uso de Terreno Pertencente ao Município para a Instalação de uma Indústria de Alimentos Naturais Através de Procedimento Licitatório" (prazo de dez anos)

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