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Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara

Legislação

Lei Complementar 08/1998
Lei Complementar

Número/Ano: 08/1998
Data da Publicação: 02/03/1998

Ementa: "Dispõe Sobre o Plano de Carreira do MAGISTÉRIO PÚBLICO de São Pedro de Alcântara" (ALTERAÇÕES: Lei C.nº10/98; Lei C.nº16/00; Lei C.nº38/06; Lei C.nº59/09; Lei C.nº60/09; Lei C.nº64/10; Lei C.nº65/10; Lei C.nº68/10; Lei C.nº72/11; Lei C.nº73/11; Lei C.nº77/11; Lei C.nº80/12; Lei C.nº82/12 - Lei C. 97/2014)

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Lei Ordinária 62/1997
Lei Ordinária

Número/Ano: 62/1997
Data da Publicação: 20/10/1997

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico Social - PMDES e Aderir ao Programa de Apoio ao Desenvlvimento Municipal do Estado de Santa Catarina - PROADEM, tomar Empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências" (BADESC)

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Lei Ordinária 058/1997
Lei Ordinária

Número/Ano: 058/1997
Data da Publicação: 24/09/1997

Ementa: Lei nº58 A/97 "Autoriza o Poder Executivo a Conceder por Adoção a Administração de Locais Indicados e dá outras providências" (Ver também: Lei nº58/1997, referente a Adoção de Estabelecimentos Escolares)

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Lei Ordinária 58/1997
Lei Ordinária

Número/Ano: 58/1997
Data da Publicação: 24/09/1997

Ementa: Lei nº58/97 "Autoriza o Poder Executivo a Promover a Adoção de Estabelecimentos Escolares pertencentes ao Município e dá outras providências" (Ver também: Lei nº58A/1997 que Concede por Adoção a Administração de Locais Indicados)

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Lei Ordinária 54/1997
Lei Ordinária

Número/Ano: 54/1997
Data da Publicação: 03/09/1997

Ementa: "Altera a Tabela de Valor Equivalente por hora trabalhada com Equipamentos de que trata o Artigo 2º da Lei nº12/97" (REVOGADA pela Lei nº102/1998)

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