EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2022/SAMAE
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2022/SAMAE
Abre inscrições e baixa normas para chamada pública para o cargo de agente administrativo para atuação no SERVIÇO AUTONOMO DE MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
A Diretora-Presidente do SERVIÇO AUTONOMO DE MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO do município de São Pedro de Alcântara/SC, no uso de suas atribuições legais, apresenta o presente edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, CARGOS, VAGAS E DADOS RELATIVOS
1.1. Disposições preliminares
1.1.1. O presente Edital de Chamada Pública é regido pela Lei Orgânica Municipal, e demais legislação vigente.
1.1.2. A Chamada Pública será regida por este edital, executado pelo SERVIÇO AUTONOMO DE MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, com endereço à Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 01, Centro – São Pedro de Alcântara/SC, fone (48) 3277-0122, endereço eletrônico samae@pmspa.sc.gov.br ou site www.pmspa.sc.gov.br.
1.1.3. As respostas aos requerimentos, comunicados, resultados dos recursos, e demais publicações relativas ao chamamento público serão publicadas em documento afixado no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara /SC, no diário Oficial dos Municípios – DOM/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br
1.1.4. A inscrição no Processo de Chamada Pública implicará, desde logo, a ciência e aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste edital
1.1.5. São condições para participação no presente Processo de Chamada Pública: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Constituição Federal – § 1° do Art. 12, de 05/10/88 e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98 – Art. 3º); b) Estar quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral, e, quando do sexo masculino, estar quite também, com as obrigações do serviço militar; c) Ter conhecimento e concordar com todas as exigências contidas neste edital; d) Possuir o nível de escolaridade exigido para a inscrição; e) Possuir aptidão física e mental.
1.1.6. A classificação dos inscritos será realizada nas modalidades de Títulos e Tempo de Serviço.
1.2. Cargo, vaga, carga horária, remuneração e habilitação:
1.2.1. A vaga destina-se ao cargo abaixo delineado e deverá ser preenchida por candidatos que disponham dos requisitos e escolaridade mínima informada no presente Edital, com as seguintes especificações:
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QUADRO I |
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Cargo/ Função |
Nº Vagas |
Vencimento 40h/sem |
Carga Horária |
Habilitação |
Tipo de Prova |
|
Agente Administrativo |
01 |
1.715,10 |
40h/sem |
Ensino Médio |
Títulos |
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1. As inscrições para o Processo de Chamada Pública serão efetuadas presencialmente no período das 8h00min às 9h00min do dia 01 de agosto de 2022.
2.2. Os candidatos interessados deverão comparecer no SERVIÇO AUTONOMO DE MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, junto a Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC, durante o período das inscrições, em horário de expediente.
2.3. As inscrições serão gratuitas;
2.4. No momento da inscrição o candidato deverá preencher ficha de inscrição e entregar todas as cópias dos documentos para comprovação da habilitação e tempo de serviço, assim como, trazer os originais dos documentos para comprovação.
2.4.1. Não serão efetuadas cópias de documentos.
3. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições que preencherem todas as condições deste Edital serão homologadas e deferidas pela autoridade competente após o encerramento das mesmas.
3.2. O ato de homologação das inscrições deferidas e a relação das inscrições indeferidas serão publicados em documento afixado no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/ SC, e no site oficial do município wwww.pmspa.sc.gov.br
3.3. O prazo para a interposição de recursos é de 02 e 04 de agosto de 2022, no SERVIÇO AUTONOMO DE MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC. Após este prazo e a análise dos recursos, será divulgado resultado final do certame.
4. DA PROVA DE TITULOS
Para o cargo descrito neste edital, critério para apuração dos pontos:
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Títulos |
Valor do Título |
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Ensino Médio |
1 ponto |
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Ensino Superior |
2 pontos |
4.1. Os pontos destinados aos títulos somente serão válidos com apresentação de diploma ou Certificado de Conclusão da Instituição de Ensino.
4.2. As cópias dos documentos para Prova de Títulos deverão ser entregues no ato da inscrição para o processo de Chamada Pública, juntamente com a original para conferência (ficarão retidas somente as cópias).
4.3. Os Títulos serão relacionados em formulário próprio com assinatura do candidato e do responsável pelo recebimento.
4.4. Os cursos incompletos não têm validade como curso de aperfeiçoamento, para este Processo de Chamada Pública.
4.5. A constatação de qualquer irregularidade ou falsidade de documento apresentado na Prova de títulos implicará na imediata desclassificação do candidato sem prejuízo das sanções legais.
4.5.1. O candidato é responsável por conferir sua pontuação antes de assinar o formulário.
4.6. DA PROVA DE TEMPO DE EXPERIÊNCIA– Valendo até 2,00 (dois) pontos, sendo considerado tempo de serviço:
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Tempo de Experiência Profissional |
Nº max. de meses |
Valor do Mês |
Total |
|
Auxiliar Administrativo ou áreas afins |
200 |
0,01 ponto |
2 |
|
Total |
200 |
|
2 |
4.6.1. O valor de 0,01 (zero vírgula zero um) ponto para cada mês de efetivo exercício de trabalho municipal, estadual, particular, filantrópica ou outras instituições.
4.6.2. A data de contagem do tempo de experiência será considerada como data fim 31 de julho de 2022.
4.6.3. No cálculo de pontos por tempo de experiência computar-se-á a fração de 15 (quinze) dias ou mais, como 1(um) mês.
4.6.4. A comprovação de Tempo de serviço será avaliada mediante apresentação de Certidão específica, emitidas pelo órgão correspondente ou Carteira de trabalho.
4.6.5. Entende-se por Tempo de Serviço o tempo que o candidato exerceu atribuições em função que tenha relação direta com a função para o qual se inscreveu.
4.6.6. Havendo apresentação de mais de uma certidão específica, que tenha tempo de experiência na função concomitante em um determinado período, será totalizado o tempo de experiência de apenas uma certidão.
4.6.7. A certidão não poderá conter rasuras.
4.6.8. Não será computado para efeito de pontuação de tempo de serviço, o tempo de experiência do servidor aposentado e estágios.
4.6.9. As cópias dos documentos para a prova de tempo de serviço, devidamente preenchidos e assinados, deverão ser entregues no SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, sito à Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 01, Centro – São Pedro de Alcântara/SC, durante as inscrições, no horário das
8h00min às 9:00h, juntamente com os documentos originais para conferência (ficarão retidas somente as cópias dos documentos, os originais serão devolvidos ao candidato após a conferência).
5. DO EMPATE NA NOTA FINAL
5.1. Ocorrendo empate na pontuação final, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que:
a) Tiver mais tempo de serviço;
b) O candidato de maior idade;
c) Sorteio.
6. DOS RECURSOS
6.1. É admitido recurso quanto a divergências:
a) A não homologação ou indeferimento da inscrição com sua respectiva pontuação no dia 01 de agosto de 2022.
6.2. Somente será apreciado o recurso expresso em termos convenientes e que apontar a(s) circunstância(s) que o justifique.
6.3. O recurso deverá ser entregue na SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO no horário de expediente, para julgamento da Comissão nomeada, nos dias 02 e 04 de agosto de 2022.
7. DO RESULTADO FINAL
7.1 O Resultado Final será divulgado no dia 04 de agosto de 2022, no site: www.pmspa.sc.gov.br e também, no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC.
8. DO PROVIMENTO DO CARGO/FUNÇÃO
8.1. O provimento do cargo/função obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados.
8.2. Ficam advertidos os candidatos classificados de que a nomeação e provimento no cargo/função só lhes serão deferidas no caso de exibirem:
a) Cópia de Identidade;
b) Cópia de CPF;
c) Cópia de PIS PASEP;
d) Cópia de Carteira Trabalho;
e) Cópia de Título de Eleitor;
f) Quitação Eleitoral;
g) Cópia de Certificado de Reservista (masculino);
h) Cópia de Títulos Escolares;
i) Cópia de Certidão de Casamento ou de Nascimento;
j) Cópia de Certidão Filhos menores de 14 anos e CPF;
k) Atestado de Saúde (Médico do Trabalho);
l) 01 Foto 3 x 4 atual;
m) Comprovante de Residência;
n) Folha corrida judicial;
- o) Cópia da Carteira de Registro Profissional;
p) Demais documentos solicitados pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, ou previsto em Legislação Municipal.
8.3. O candidato classificado e nomeado estará regido pelo Regime Jurídico Estatutário, e demais determinações legais.
8.4. O candidato aprovado no certame obriga-se a manter atualizado seu endereço junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC.
8.5. Caso o candidato não possa assumir o cargo/função quando convocado ficará automaticamente desclassificado.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. As publicações sobre a Chamada Pública serão afixadas no Mural Público da Prefeitura de São Pedro de Alcântara/SC e no endereço eletrônico: www.pmspa.sc.gov.br
9.2. Os casos não previstos no presente Edital, no que tange à Chamada Pública em questão, serão resolvidos pela Comissão nomeada.
9.3. O Chefe do Poder Executivo de São Pedro de Alcântara/SC poderá, antes da homologação, suspender, anular ou cancelar o Processo de Chamamento Público mediante casos especiais e fortuitos, não assistindo aos candidatos nenhum direito a reclamações.
9.4. O Foro para dirimir qualquer questão relacionada com o presente Processo de Chamamento público é o da Comarca de São Pedro de Alcântara/SC.
9.5. Integram o presente Edital para todos os fins e efeitos os seguintes anexos: ANEXO I – Cronograma;
ANEXO II – Atribuições dos Cargos; ANEXO III – Formulário de Prova de Título;
ANEXO IV – Formulário de Tempo de Experiência;
9.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro de Alcântara/SC, 22 de julho de 2022.
SARA MIDIA SILVA DA SILVA
Diretora-Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 001/2022/SAMAE CRONOGRAMA
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CRONOGRAMA |
DATA |
OBSERVAÇÕES |
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Publicação do Edital |
22/07/2022 |
No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC, no diário Oficial dos Municípios – DOM/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br |
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Inscrições com apresentação de documentos para Prova de títulos e Tempo de Experiência. |
01/08/2022 |
No SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO de São Pedro de Alcântara/SC |
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Publicação do Resultado Parcial |
01/08/2022 |
No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br |
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Período para recursos |
02 a 04/08/2022 |
No SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO de São Pedro de Alcântara/SC |
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Publicação do Resultado Final |
04/08/2022 |
No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br |
ANEXO II ATRIBUIÇOES DO CARGO
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DESCRIÇÃO DO CARGO |
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Agente Administrativo – 40 horas |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
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Elaborar ou participar de confecção de relatórios, prestar informações, fazer conferências, registrar pequenas operações financeiras, controlar estoques e executar trabalhos atinentes a carteira de pessoal. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA |
Receber ligações telefônicas destinadas às áreas que assiste, filtrando os assuntos e encaminhando conforme a disponibilidade da pessoa procurada, dando solução e distribuição mais apropriada em cada caso, bem como fazer ligações externas e internas, transferindo a ligação para o solicitante ou transmitindo o recado e colhendo informações quando necessário, visando otimizar a demanda de suas atividades e garantir a comunicabilidade eficaz para a empresa;
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recepcionando e comunicando as pessoas participantes previamente sobre datas, horários pautas, preparando sala, providenciando materiais, elaborando ATA, providenciando transporte, hospedagens e outros quando necessário, bem como acompanhar o superior em reuniões quando solicitado;
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HABILITAÇÃO PROFISSIONAL |
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Escolaridade Mínima: ensino médio completo. |
EDITAL DE PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA nº 001/2022/SAMAE
COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA PROVA DE TÍTULOS
Nome: Inscrição:
Função:
Declaro que recebi de _ , os seguintes documentos, para avaliação na computação de pontos para a prova de títulos, de acordo com o Edital de Chamada Pública nº 001/2022/SAMAE.
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Títulos |
Nº de Títulos |
Valor do Título |
Total |
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Comprovantes de Ensino Médio |
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Comprovante Ensino Superior |
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Total de títulos |
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AVALIAÇÃO:
Os títulos relacionados, válidos para a prova de títulos em referência, somaram a quantia de
cópias entregues e foram avaliados e totalizados em pontos. São Pedro de Alcântara/SC, de de 2022.
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Assinatura do responsável pelo recebimento |
Assinatura do candidato |
EDITAL DE PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA nº 001/2022/SAMAE
COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS TEMPO DE EXPERIÊNCIA
Nome: Inscrição:
Função:
Declaro que recebi de , os seguintes documentos, para avaliação na computação de pontos para a prova de tempo de experiência, de acordo com o Edital nº 001/2022.
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Tempo de Experiência Profissional |
Nº máx. de mês |
Valor do Mês |
Total |
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Auxiliar Administrativo e áreas afins: o valor de 0,01 (zero vírgula zero um) pontos para cada mês de efetivo exercício municipal, estadual, particular, filantrópica ou outras instituições de ensino |
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0,1 |
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Total |
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AVALIAÇÃO
Os títulos relacionados, válidos para a prova de tempo de experiência em referência, somaram a quantia de
cópias entregues e foram avaliados e totalizados em pontos. São Pedro de Alcântara/SC, de de 2022.
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Assinatura do responsável pelo recebimento |
Assinatura do candidato |
