EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2022/SMTF

 

Abre inscrições e baixa normas para chamada pública para o cargo de ENGENHEIRO CIVIL – 20 HORAS para atuação na Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização de São Pedro de Alcântara/SC

 

CONSIDERANDO que há duas vagas para CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL – 20 horas no Município, e que está sendo ocupado apenas uma;

 

CONSIDERANDO que o único servidor investido no CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL do Município estará afastado por 3 (três) meses (vide protocolo nº 168/2022 – Requerimento de Desincompatibilização para Concorrer às Eleições, conforme a Lei Complementar nº 64/1990);

 

CONSIDERANDO a necessidade dos serviços do setor de engenharia para elaboraração de projetos, termos de referência e fiscalização de obras públicas;

 

O Secretário de Tributação e Fiscalização do Município de São Pedro de Alcântara/SC, no uso  de suas atribuições legais, apresenta o presente edital.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, CARGOS, VAGAS E DADOS RELATIVOS                     

1.1.  Disposições preliminares:

 

1.1.1.   O presente Edital de Chamada Pública é regido pela Lei Orgânica Municipal, e demais legislação vigente;

1.1.2.   A Chamada Pública será regida por este edital, executado pela Prefeitura Municipal, com endereço à Praça Leopoldo Francisco Kretzer, nº 01, Centro – São Pedro de Alcântara/SC, fone (48) 3277-0122, endereço eletrônico tributos@pmspa.sc.gov.br ;

1.1.3.  As respostas aos requerimentos, comunicados, resultados dos recursos, e demais publicações relativas ao chamamento público serão publicadas em documento afixado no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC, no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br;

1.1.4.  A inscrição no Processo de Chamada Pública implicará, desde logo, a ciência e aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste edital;

1.1.5.   São condições para participação no presente Processo de Chamada Pública:

a) Possuir diploma ou título de conclusão do Ensino Superior em Engenharia Civil, com Registro no Conselho da Classe (CREA) e idade mínima de 18 anos.

b) Estar quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral, e, quando do sexo masculino, estar quite também, com as obrigações do serviço militar;

c) Ter conhecimento e concordar com todas as exigências contidas neste edital;

d) Possuir     aptidão física e mental.

 

1.2.  Cargo, vaga, carga horária, remuneração e habilitação:

 

1.2.1.  A vaga destina-se ao cargo abaixo delineado, conforme as seguintes especificações:

 

QUADRO
CARGO/FUNÇÃO	Nº VAGAS	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
ENGENHEIRO CIVIL	01	R$ 2.179,98 + VALE ALIMENTAÇÃO (R$ 275,00)	20 HORAS/SEMANA

 

2.1.  Os candidatos interessados em participar deverão se inscrever na Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização do Município de São Pedro de Alcântara, do dia 04 de julho de 2022 a 08 de julho de 2022, até as 9h00.

2.2.  As inscrições serão gratuitas.

 

2.3.  No momento da inscrição o candidato deverá preencher ficha de inscrição e entregar todas as cópias dos documentos para comprovação da habilitação, assim como trazer os originais dos documentos para comprovação, sendo:

a) Cópia Identidade;

b) Cópia CPF;

c) Cópia PIS/PASEP;

d) Cópia Carteira Trabalho;

e) Cópia Título de Eleitor;

f) Quitação Eleitoral;

g) Cópia Certificado de Reservista (masculino);

h) Cópia Títulos Escolares/Especializações;

i) Cópia Certidão de Nascimento ou Casamento (quando aplicável);

j) Cópia Certidão Filhos menores de 14 anos e CPF;

k) 01 (uma) Foto 3 x 4 atual;

l) Comprovante de Residência;

m) Comprovante de Tempo de Serviço;

n) Certidão de Antecedentes Criminais;

o) Cópia da Carteira de Registro Profissional (CREA).

 

2.3.1.  Não serão efetuadas cópias de documentos.

2.3.2.  O período de contratação será de 3 (três) meses.

 

3.1.   As inscrições que preencherem todas as condições deste Edital serão homologadas e deferidas pela autoridade competente após o encerramento das mesmas.

3.2.  O ato de homologação das inscrições deferidas e a relação das inscrições indeferidas serão publicados em documento afixado no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/ SC, e no site oficial do município www.pmspa.sc.gov.br

4.1.  Tabela de Pontuação

 

ITEM	VALOR
TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO	2 pontos
TEMPO DE SERVIÇO NA ÁREA DE ATUAÇÃO (limite de 200 meses)	0,2 pontos/mês

 

4.1.1.  O valor de 0,2 (zero vírgula dois) pontos é valido para cada mês de efetivo exercício de trabalho municipal, estadual, particular, filantrópica ou outras instituições, desde que o candidato apresente um comprovante, que deverá ser a certidão original de tempo de serviço.

4.1.2.  A data de contagem do tempo de experiência será considerada como data fim 30 de junho de 2022.

 

4.1.3.   No cálculo de pontos por tempo de serviço computar-se-á a fração de 15 (quinze) dias ou mais, como 1(um) mês.

4.1.4.   A comprovação de Tempo de serviço será avaliada mediante apresentação de Certidão específica, emitidas pelo órgão correspondente ou Carteira de trabalho.

4.1.5.   Entende-se por Tempo de Serviço o tempo que o candidato exerceu atribuições em função que tenha relação direta com a função para o qual se inscreveu.

4.1.6.  Havendo apresentação de mais de uma certidão específica, que tenha tempo de experiência na função concomitante em um determinado período, será totalizado o tempo de experiência de apenas uma certidão.

4.17. A certidão não poderá conter rasuras.

 

4.1.8.  Não será computado para efeito de pontuação de tempo de serviço, o tempo de experiência do servidor aposentado ou provenientes de contratos de estágios.

4.1.9.   As cópias dos documentos para a prova de tempo de serviço, devidamente preenchidos e assinados, deverão ser entregues durante o perído de inscrição, na Secretaria de Tributação e Fiscalização, sito à Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 01, Centro – São Pedro de Alcântara/SC, no horário das 8h00min às 16h00min, juntamente com os documentos originais para conferência (ficarão retidas somente as cópias dos  documentos, os originais serão devolvidos ao candidato após a conferência).

 

5.1. Ocorrendo empate na pontuação final, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato com:

 

a)  Maior tempo de serviço;

 

b)  Maior idade;

 

c)  Havendo empate em todos os critérios acima, sorteio.

 

6.1.  É admitido recurso quanto a divergências:

 

a)      A não homologação ou indeferimento da inscrição até o dia 08 de julho de 2022.

b)      O prazo para a interposição de recursos referente a pontuação é de 11 à 13 de julho de 2022, na Secretaria de Tributação e Fiscalização – Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC.

6.2.   Somente será apreciado o recurso expresso em termos convenientes e que apontar a(s) circunstância(s) que o justifique.

6.3.   Findo os prazos de interposição de recursos e a análise desses, será divulgado resultado final do certame.

 

7.1 O Resultado Final será divulgado no dia 14 de julho de 2022, no site: www.pmspa.sc.gov.br e também, no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC.

 

8.1.    O provimento  do cargo/função obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados.

8.2.  Ficam advertidos os candidatos classificados de que a nomeação e provimento no cargo/função só lhes serão deferidas no caso de exibirem:

a)  Cópia de Identidade;

b)  Cópia de CPF;

c)  Cópia de PIS PASEP;

d)  Cópia de Carteira Trabalho;

e)  Cópia de Título de Eleitor;

f)  Quitação Eleitoral;

g)  Cópia de Certificado de Reservista (masculino);

h)  Cópia de Títulos Escolares;

i)  Cópia de Certidão de Casamento ou de Nascimento;

j)  Cópia de Certidão Filhos menores de 14 anos e CPF;

k)  Atestado de Saúde (Médico do Trabalho);

l)  01 Foto 3 x 4 atual;

m)  Comprovante de Residência;

n)  Folha corrida judicial;

• o)  Cópia da Carteira de Registro Profissional;

p)  Demais documentos solicitados pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, ou previsto em Legislação Municipal.

8.3.     O candidato classificado e nomeado estará regido pelo Regime Celetista e demais determinações legais.

8.4.  O candidato aprovado no certame obriga-se a manter atualizado seu endereço junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC.

8.5.     Caso o candidato não possa assumir o cargo/função quando convocado ficará automaticamente desclassificado.

 

9.1.  As publicações sobre a Chamada Pública serão afixadas no Mural Público da Prefeitura de São Pedro de Alcântara/SC e no endereço eletrônico: www.pmspa.sc.gov.br

9.2.  Os casos não previstos no presente Edital, no que tange à Chamada Pública em questão, serão resolvidos pela Comissão nomeada.

9.3.   O Chefe do Poder Executivo de São Pedro de Alcântara/SC poderá, antes da homologação, suspender, anular ou cancelar o Processo de Chamamento Público mediante casos especiais e fortuitos, não assistindo aos candidatos nenhum direito a reclamações.

9.4.   Fica eleito o foro da Comarca de São José/SC, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para apreciação judicial de quaisquer questões resultantes deste edital.

9.5.  Integram o presente Edital para todos os fins e efeitos os seguintes anexos: ANEXO I – Cronograma;

ANEXO II – Atribuições dos Cargos;

 

ANEXO III – Formulário de Tempo de Experiência;

 

9.6.  Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

São Pedro de Alcântara/SC, 01 de julho de 2022.

 

 

 

 

 

 

Lorran Lauro Vitor Francisco

Secretário de Tributação e Fiscalização

 

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 002/2021/ADMINISTRAÇÃO CRONOGRAMA

CRONOGRAMA	DATA	OBSERVAÇÕES
Publicação do Edital	01/07/2022	No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC, no diário Oficial dos Municípios – DOM/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br
Inscrições com apresentação de documentos para Prova de títulos e Tempo de Experiência.	04/07/2022 Até 08/07/2022	Na Secretaria de Tributação e Fiscalização de São Pedro de Alcântara/SC
Publicação do Resultado Parcial	11/07/2022	No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br
Período para recursos	11/07/2022 Até 13/07/2022	Na Secretaria de Tributação e Fiscalização de São Pedro de Alcântara/SC
Publicação do Resultado Final	14/07/2022	No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br