EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

CHARLES DA CUNHA, Prefeito Municipal de São Pedro de Alcântara, Estado de Santa Catarina, no exercício de suas atribuições, e CONSIDERANDO:

a) a importância de envolver a população e segmentos representativos da Sociedade, no processo participativo de revisão do Plano Diretor de São Pedro de Alcântara, Lei Complementar nº80, de 20 de dezembro de 2011.

b) que o envolvimento da população e de segmentos representativos da Sociedade a que se refere o item a supra é fundamental para que o processo participativo de revisão do Plano Diretor de São Pedro de Alcântara ocorra em observância: à prevalência do interesse público; ao disposto nos termos do art. 2.o, II, combinado com 40, § 4.o, I, todos da Lei Federal no 10.257/01- Estatuto da Cidade; ao disposto na Resolução n.o 25 do Conselho das Cidades; e ao disposto especialmente na alínea a do inciso XVIII do art. 8.o; nos incisos I a V do art. 138 e no inciso III do art. 147, todos da Lei Complementar no 80/2011, ou Plano Diretor Municipal de São Pedro de Alcântara;

c) a decisão do Poder Executivo Municipal de promover o processo participativo de revisão do Plano Diretor de São Pedro de Alcântara  inclusive por meio de audiências públicas;

d) as etapas do processo participativo de revisão do Plano Diretor de São Pedro de Alcântara , a qual prevê a realização de uma 2ª Audiência Pública, para fins de apresentação do produto da combinação entre leituras técnicas e comunitárias; e

e) a necessidade de definição de regramento para que a audiência pública de apresentação da Leitura da Cidade  ocorra de forma democrática, efetivamente participativa e organizada;

CONVOCA toda população a participar da Audiência Pública de apresentação da síntese final da Leitura da Cidade, resultante da combinação entre as leituras técnica e comunitária do processo de Revisão do Plano Diretor de São Pedro de Alcântara .

A Audiência Pública será realizada no dia 13/03/2024, das 19:00 às 22:00, no auditório (antigo teatrinho), ao lado da casa paroquial, Rua João Carlos Clasen, nº 254, Centro, São Pedro de Alcântara/SC, será regulada por meio de seu respectivo Regimento, estabelecido através do  pelo Decreto Municipal nº 058, de 28 de fevereiro de 2024, e terá como pauta:

• apresentação do cronograma de trabalho, destinada especialmente a informar fases já cumpridas e por cumprir;
• apresentação dos resultados provenientes de levantamentos, pesquisas e análises desenvolvidas no âmbito da a leitura técnica;
• apresentação da sistematização de resultados provenientes de oficinas territoriais e questionário  online realizados e destinados à leitura comunitária;
• apresentação da síntese final da Leitura da Cidade, resultante da combinação entre as leituras técnica e comunitária.

Informe-se, ainda, que a Audiência Pública observará a seguinte ordem de procedimentos:

1. Apresentação sintética deste o Regimento da Audiência, em especial quanto às regras de participação.
2. Apresentação do cronograma de trabalho, inclusive informando as fases já cumpridas e por cumprir.
3. Apresentação dos resultados provenientes de levantamentos, pesquisas e análises já desenvolvidos no âmbito da leitura técnica.
4. Apresentação da sistematização de resultados provenientes de oficinas e questionário realizados e destinados à leitura comunitária.
5. Apresentação da síntese final da Leitura da Cidade, seguida de tempo para manifestações orais.
6. Respostas às manifestações orais e por escrito.
7. Encerramento da Audiência.