EDITAL DE ALTERAÇÃO DEFINITIVA DE FUNÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR HORISTA DE LÍNGUA PORTUGUESA Nº 01/2023/EDUCAÇÃO
EDITAL DE ALTERAÇÃO DEFINITIVA DE FUNÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR HORISTA DE LÍNGUA PORTUGUESA Nº 01/2023/EDUCAÇÃO
Fixa datas e estabelece os procedimentos para o Concurso de Alteração Definitiva para a Disciplina de Língua Portuguesa aos Integrantes do Cargo Efetivo de Professor Horista do Quadro do Magistério Público Municipal de São Pedro de Alcântara/SC.
O Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento – designado para exercer as funções de Secretário de Educação, Cultura e Desporto – comunica que estarão abertas, de 10/02/2023 a 14/02/2023, as inscrições para o Concurso de Alteração Definitiva para a Disciplina de Língua Portuguesa aos ocupantes dos Cargos de Professor Horista do Quadro do Magistério Público Municipal de São Pedro de Alcântara/SC.
Considerando a existência da vaga excedente de Professor Horista de Língua Portuguesa no Quadro do Magistério Público Municipal;
Considerando que há servidor público municipal concursado que manifestou interesse pela mudança para disciplina de Língua Portuguesa;
Considerando a previsibilidade de Concurso Público Municipal, no segundo semestre de 2023, para o ingresso de novos servidores no Quadro do Magistério;
Considerando o art.11, II “a” da Lei Complementar nº 08/1998;
Considerando os cinco princípios básicos da Administração Pública presentes no artigo 37 da Constituição
Federal de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1. DO CONCURSO
1.1. Poderá participar do Concurso de Alteração Definitiva para a Disciplina de Língua Portuguesa o servidor efetivo ocupante do cargo de Professor Horista do Quadro do Magistério Público Municipal de São Pedro de Alcântara/SC.
1.1.1. O servidor readaptado não poderá participar deste Concurso de Alteração Definitiva para a Disciplina de Língua Portuguesa.
1.1.2. O servidor em estágio probatório não poderá participar deste Concurso de Alteração Definitiva para a Disciplina de Língua Portuguesa.
1.2. No ato da inscrição, o candidato demonstrará ciência de que passará a ser Professor Horista de Língua Portuguesa, deixando excedente a vaga na disciplina para a qual se efetivou por Concurso Público.
1.3. O servidor, quando da publicação da portaria de Alteração Definitiva para a Disciplina de Língua Portuguesa, passará a ser o Professor Horista Efetivo da Disciplina de Língua Portuguesa.
1.4. Para participar do presente Edital de Concurso de Alteração Definitiva, o servidor deve possuir Curso Superior em Licenciatura Plena com Habilitação para a Disciplina de Língua Portuguesa.
1.5. O tempo de serviço como professor efetivo da Rede Municipal de São Pedro de Alcântara será computado até a data de 09 de fevereiro de 2023.
2.
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2. DAS INSCRIÇÕES |
As inscrições para o Concurso de Alteração Definitiva para a Disciplina de Língua Portuguesa serão efetuadas presencialmente pelo servidor interessado no local e na data espeficados no cronograma do Anexo I.
2.1. As inscrições serão gratuitas.
2.3 O candidato deverá entregar, no momento da inscrição, as cópias dos seguintes documentos: Diploma e Histórico Escolar de Graduação em Curso Superior com Licenciatura Plena em Letras – Língua Portuguesa; Títulos de Escolaridade, se tiver; Tempo de serviço efetivo no Magistério Público Municipal (constando o período de início e tendo como data fim o dia 09 de fevereiro de 2023); e Identidade, para comprovação da classificação, assim como, trazer os originais dos documentos para comprovação.
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3. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES |
3.1. As inscrições que preencherem todas as condições deste Edital serão homologadas e deferidas pela autoridade competente após o encerramento do prazo de inscrição que também consta no cronograma (Anexo I).
3.2. O ato de homologação das inscrições deferidas e a relação das inscrições indeferidas serão publicados em
documento afixado no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/ SC e no site oficial
do município www.pmspa.sc.gov.br.
3.3. O prazo para a interposição de recursos está especificado no cronograma do Anexo I, das 9h às 10h, na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto – Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC. Após esse prazo e a análise dos recursos, será divulgado resultado final do certame.
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4. DA CLASSIFICAÇÃO |
4.1 Havendo dois ou mais candidatos para uma mesma vaga no âmbito do magistério (Professor
Horista), serão obedecidos os seguintes critérios de classificação:
1º) Maior titulação na área da Educação, na seguinte ordem: Doutorado, Mestrado e Especialização;
2º) Maior tempo de serviço no Magistério Público da Rede Municipal de Ensino de São Pedro de Alcântara;
3º) Maior idade;
4.1.2 Em caso de empate, será realizado sorteio.
4.2 As cópias dos documentos (Diploma de Curso Superior com Licenciatura Plena na área; Documento comprobatório de maior titulação, se tiver; Comprovante de Tempo de serviço no Magistério Público Municipal, constando o período de início e tendo como data fim o dia 09 de fevereiro de 2023; e Identidade), deverão ser entregues no ato da inscrição para este Concurso de Alteração Definitiva para a Disciplina de Língua Portuguesa, juntamente com as originais para conferência (ficarão retidas somente as cópias);
4.3 Os documentos serão relacionados em formulário próprio com assinatura do candidato e do responsável pelo recebimento.
4.4 A constatação de qualquer irregularidade ou falsidade de documento apresentado na classificação implicará na imediata desclassificação do candidato sem prejuízo das sanções legais.
4.5 A comprovação de Tempo de serviço será avaliada mediante apresentação de Certidão específica, emitida pelo órgão correspondente.
4.6 A certidão não poderá conter rasuras.
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5. DOS RECURSOS |
5.1. É admitido recurso quanto a divergências:
a) A não homologação ou indeferimento da inscrição com sua respectiva classificação que está especificado no cronograma do Anexo I.
5.2. Somente será apreciado o recurso expresso em termos convenientes e que apontar a(s) circunstância(s)
que o justifique.
5.2.1 A comunicação do julgamento do recurso será realizada por e-mail, assim, para conhecimento do recurso, além das razões de recorrer, deverá o recorrente declinar o seu e-mail.
5.3. O recurso deverá ser entregue na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto no horário de expediente, para julgamento que está especificado no cronograma do Anexo I.
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6. DO RESULTADO FINAL |
6.1 O Resultado Final será divulgado, conforme o cronograma do Anexo I, no site: www.pmspa.sc.gov.br e também no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC.
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7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
7.1.As publicações sobre este Concurso de Alteração Definitiva para a Disciplina de Língua Portuguesa serão afixadas no Mural Público da Prefeitura de São Pedro de Alcântara/SC e no endereço eletrônico: www.pmspa.sc.gov.br
8.2. Os casos não previstos no presente Edital, no que tange à Concurso de Alteração Definitiva para a Disciplina de Língua Portuguesa em questão serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
8.3. O Chefe do Poder Executivo de São Pedro de Alcântara/SC poderá, antes da homologação, suspender, anular ou cancelar o Processo de Concurso de Alteração Definitiva para a Disciplina de Língua Portuguesa mediante casos especiais e fortuitos, não assistindo aos candidatos nenhum direito a reclamações.
8.4. O Foro para dirimir qualquer questão relacionada com o presente Processo de Concurso de Alteração Definitiva para a Disciplina de Língua Portuguesa é o da Comarca de São José/SC.
8.5. Integram o presente Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Cronograma;
ANEXO II – Atribuições do Cargo;
ANEXO III – Comprovante de Entrega de Documentos para Classificação.
8.6 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro de Alcântara/SC, 09 de fevereiro de 2023.
Felipe Pereira Rodrigues
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
Charles da Cunha
Prefeito Municipal
ANEXO I
EDITAL DE CONCURSO DE ALTERAÇÃO DEFINITIVA PARA A DISCIPLINA DE LÍNGUA PORTUGUESA N° 01/2023/EDUCAÇÃO CRONOGRAMA
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CRONOGRAMA |
DATA |
OBSERVAÇÕES |
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Publicação do Edital |
09/02/2023 |
No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC, no diário Oficial dos Municípios – DOM/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br |
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Inscrições com apresentação dos documentos solicitados no Edital.
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10 a 14/02/2023 No período vespertino, das 13h às 15h. |
Na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto de São Pedro de Alcântara/SC. |
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Publicação do Resultado Preliminar
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14/02/2023 Até às 17h |
No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br |
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Período para recursos
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15/02/2023 08h às 12h |
Na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto de São Pedro de Alcântara/SC. |
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Publicação do Resultado Final
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15/02/2023 Até às 17h |
No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br |
ANEXO II
ATRIBUIÇOES DO CARGO
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR
- Ministrar aulas, garantindo a efetivação do processo ensino-aprendizagem.
- Executar o trabalho diário de forma a se vivenciar um clima de respeito mútuo e de relações que conduzam à aprendizagem.
- Elaborar programas, planos de curso e planos de aula no que for de sua competência.
- Avaliar o desempenho dos alunos, atribuindo-lhes notas ou conceitos nos prazos fixados.
- Manter com os colegas o espírito de colaboração e solidariedade, indispensável à eficiência da obra educativa.
- Cooperar com os Serviços de Orientação Educacional e Supervisão Escolar, no que lhecompetir.
- Promover experiências de ensino-aprendizagem diversificadas para atender diferençasindividuais.
- Promover recuperações preventivas e/ou atividade de complementação, aperfeiçoamentoe aprofundando, conforme exigências dos diagnósticos de avaliações.
- Colaborar e comparecer, pontualmente, às aulas, festividades, reuniões pedagógicas, conselhos, atividades extra-classe, treinamentos, palestras e outras promoções, desde que convocado pelo Diretor.
- Cumprir e fazer cumprir fielmente, os horários e calendário escolar.
- Zelar pela disciplina dentro e fora da sala de aula.
- Realizar com clareza, precisão e presteza, toda escrituração referente à execução daprogramação, frequência e aproveitamento dos alunos.
- Dar condições para a manutenção da saúde física e psíquica dos alunos.
- Zelar pela conservação, limpeza e o bom nome da escola.
- Advertir, repreender e encaminhar aos serviços competentes, casos de indisciplina.
- Acompanhar o desenvolvimento dos alunos e comunicar as ocorrências à Direção ou aoServiço de Orientação Educacional.
- Participar e/ou organizar reuniões com os pais de seus alunos.
- Executar as normas estabelecidas no regimento escolar, nas diretrizes emanadas dosórgãos superiores e legislação federal, estadual e municipal.
- Desempenhar outras tarefas relativas à docência.
ANEXO III EDITAL DE CONCURSO DE ALTERAÇÃO DEFINITIVA PARA A DISCIPLINA DE LÍNGUA PORTUGUESA N° 01/2023/EDUCAÇÃO
COMPROVANTEDEENTREGADE DOCUMENTOS PARA CLASSIFICAÇÃO
CARGO: Professor Horista Língua Portuguesa
Nome: _________________
Telefone:
Inscrição:
Função: ___________________________
Declaro que recebi de __________________________________________, os seguintes documentos, para avaliação na computação de pontos para a prova de títulos, de acordo com o Edital de Chamada Pública nº 02/2023/EDUCAÇÃO. (Para a comprovação do Tempo de Serviço, deverá ser apresentada Certidão específica, emitida pelo órgão correspondente ou Carteira de trabalho, contendo o período de início e término do vínculo).
– Título de Doutorado ( ) Sim ( ) Não
– Título de Mestrado ( ) Sim ( ) Não
– Título de Especialização ( ) Sim ( ) Não
– Diploma e Histórico Escolar de Licenciatura na área exigida ( ) Sim ( ) Não
– Tempo de Serviço no Magistério público na Rede Municipal de Ensino de São Pedro de Alcântara ( ) Sim – totalizando ______ meses ( ) Não
– Identidade ( ) Sim ______anos ( ) Não.
São Pedro de Alcântara/SC, de de 2023.
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Assinatura do responsável pelo recebimento |
Assinatura do candidato |
Arquivos
