EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 26/2022/EDUCAÇÃO
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 26/2022/EDUCAÇÃO
Abre inscrições para preenchimento de uma vaga de contratação imediata e cadastro reserva para o cargo de ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO – ORIENTADOR EDUCACIONAL para atuação na Rede Municipal de Ensino de São Pedro de Alcântara/SC
A Secretária de Educação, Cultura e Desporto do município de São Pedro de Alcântara/SC, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a possibilidade de contratação de servidores para suprir necessidade temporária e excepcional de interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988;
Considerando o Decreto Municipal Nº 125 de 27 de agosto de 2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da imunização por meio da vacinação contra o coronavírus – Covid-19, dos servidores públicos municipais da educação e dá outras providências.”;
Considerando o Decreto Municipal Nº 010 de 28 de janeiro de 2022 que “Altera o art. 2º do DECRETO Nº 125 DE 27 DE AGOSTO de 2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade da imunização por meio da vacinação contra o coronavírus – covid-19, dos servidores públicos municipais da educação.”;
Considerando o §7º do Art. 4º da Lei Complementar Nº 180 de 28de fevereiro de 2022, “O chamamento público deverá ter ampla divulgação, no caso do preenchimento imediato deverá ter no mínimo 5 dias de publicação entre a publicação e o fim das inscrições que do contrário deverá ter no mínimo 10 dias e obedecer no mínimo os seguintes critérios (…)”;
Considerando que uma das vagas de Especialista em Educação – Orientador Educacional está sem seu titular, pois assumiu a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;
Apresenta o presente edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, CARGOS, VAGAS E DADOS RELATIVOS
1.1. Disposiçõespreliminares
1.1.1. O presente Edital de Chamada Pública é regido pela Lei Orgânica Municipal, e demais legislação vigente.
1.1.2. Esta Chamada Pública será regida por este edital, executado pela Prefeitura Municipal, com endereço à Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 01, Centro – São Pedro de Alcântara/SC, fone (48) 3277-0122, endereço eletrônico gabinete@pmspa.sc.gov.br ou site www.pmspa.sc.gov.br.
1.1.3. As respostas aos requerimentos, comunicados, resultados dos recursos, e demais publicações relativas ao chamamento público serão publicadas em documento afixado no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC, no diário Oficial dos Municípios – DOM/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br
1.1.4. A inscrição no Processo de Chamada Pública implicará, desde logo, a ciência e aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste edital.
1.1.5. São condições para participação no presente Processo de Chamada Pública: a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Constituição Federal – § 1° do Art. 12, de 05/10/88 e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98 – Art. 3º); b) estar quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral, e, quando do sexo masculino, estar quite também, com as obrigações do serviço militar; c) ter conhecimento e concordar com todas as exigências contidas neste edital; d) possuir o nível de escolaridade exigido para a inscrição; e) possuir aptidão física e mental.
1.1.6. Qualquer cidadão que preencha os requisitos exigidos neste edital poderá concorrer às vagas que surgirem na vigência desta chamada pública.
1.1.7. Para a contratação dos profissionais que irão atuar na Educação, será obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação, conforme a Portaria Normativa Conjunta – SES/SED/DCSC Nº 79 de 18.01.2022, Art. 9º “A vacinação contra o Coronavírus (COVID-19), inclusive doses de reforços, é obrigatória para todos os trabalhadores da Educação (professores, segundos professores, auxiliares, equipe técnica, administrativa, pedagógica, limpeza, alimentação, serviços gerais, transporte escolar, terceirizados, estagiários e voluntários) que atuam na Educação Básica, Educação Profissional, Educação Especial, no Ensino Superior e afins, das redes de ensino públicas e privadas do Estado de Santa Catarina, a partir da data em que a aplicação estiver disponível para o grupo prioritário e/ou faixa etária, de acordo programação de vacinação contra a COVID- 19, conforme estabelecido pelo órgão de saúde responsável.”
1.1.8. Para candidatar-se nesta chamada pública serão exigidos, no momento da inscrição, apenas os documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos previstos no item 2.3, que serão considerados na definição da classificação.
1.1.9. Os documentos para a contratação serão exigidos apenas no caso do candidato ser convocado para assumir o cargo.
1.1.10. A vigência desta chamada pública se encerra no último dia do ano letivo, previsto para 22/12/2022.
1.1.11. No caso de afastamento do titular do cargo, a substituição não ultrapassará o tempo do licenciamento; ou, no caso de o licenciamento for superior ao calendário do ano letivo de 2022, o término da vigência contratual se encerra no último dia deste, independentemente do retorno ou não do titular ao cargo.
1.2. Cargo, vaga, carga horária, remuneração e habilitação:
1.2.1. Esta chamada pública não gera direito à contratação imediata, apenas expectativa de direito quando do surgimento de vaga;
1.2.2. A vaga destina-se ao cargo abaixo descrito e deverá ser preenchida por candidatos que disponham dos requisitos e escolaridade mínima informada no presente Edital, com as seguintes especificações:
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CARGO |
Nº VAGAS |
Habilitação mínima |
Valor do vencimento R$ +** |
Carga Horária |
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Especialista em Educação – Orientador Educacional |
01 + *CR |
Ensino Superior Completo em Pedagogia – Licenciatura Plena – Orientação Educacional |
R$ 1.746,38 |
20h |
*CR – Cadastro Reserva
**Vale alimentação 40h – R$ 550,00
30h – R$ 412,50
20h – R$ 275,00
10h – R$ 137,50
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1. As inscrições para o Processo desta Chamada Pública serão efetuadas presencialmente, de acordo com cada cargo, e as datas estão especificadas no cronograma do Anexo I.
2.2. As inscrições serão gratuitas.
2.3. No momento da inscrição o candidato deverá entregar as cópias dos seguintes documentos: Diploma de Curso Superior com Licenciatura Plena na área; Títulos de Escolaridade, se tiver; Tempo de serviço no Magistério, se tiver, e Identidade, para comprovação da classificação, assim como, trazer os originais dos documentos para comprovação.
3. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições que preencherem todas as condições deste Edital serão homologadas e deferidas pela autoridade competente após o encerramento do prazo descrito no cronograma (Anexo I).
3.2. O ato de homologação das inscrições deferidas e a relação das inscrições indeferidas serão publicados em documento afixado no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/ SC, e no site oficial do município www.pmspa.sc.gov.br
3.3. O prazo para a interposição de recursos está especificado no cronograma do Anexo, das 8h às 11h, na Secretaria de Educação,Cultura e Desporto – Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC. Após este prazo e a análisedos recursos, será divulgado resultado final do certame.
4. DA CLASSIFICAÇÃO
4.1. Havendo dois ou mais candidatos para mesma vaga, serão obedecidos os seguintes critérios de classificação:
1º) Maior titulação na área da Educação, na seguinte ordem: Doutorado, Mestrado e Especialização;
2º) Maior tempo de serviço no Magistério Público da Rede Municipal de Ensino de São Pedro de Alcântara;
3º) Maior tempo de serviço no Magistério Público;
4º) Maior tempo de serviço no Magistério;
5º) Maior idade.
4.1.2. Em caso de empate será realizado sorteio.
4.2. As cópias dos documentos (Diploma de Curso Superior com Licenciatura Plena na área; Documento comprobatório de maior titulação, se tiver; Comprovantes de Tempo de serviço na área, se tiver; Identidade), deverão ser entregues no ato da inscrição para o processo de Chamada Pública, juntamente com a original para conferência (ficarão retidas somente as cópias).
4.3. Os documentos serão relacionados em formulário próprio com assinatura do candidato e do responsável pelo recebimento.
4.4. A constatação de qualquer irregularidade ou falsidade de documento apresentado na classificação implicará na imediata desclassificação do candidato sem prejuízo das sanções legais.
4.5. A comprovação de Tempo de serviço será avaliada mediante apresentação de Certidão específica, emitidapelo órgão correspondente ou Carteira de trabalho.
4.6. Havendo apresentação de mais de uma certidão específica, que tenha tempo de experiência na função concomitante em um determinado período, será totalizado o tempo de experiência de apenas uma certidão.
4.7. A certidão não poderá conter rasuras.
4.8. Não será computado para efeito de pontuação de tempo de serviço, o tempo de experiência em estágios.
5. DOS RECURSOS
5.1. É admitido recurso quanto a divergências:
a) A não homologação ou indeferimento da inscrição com sua respectiva classificação, conforme cada cargo, está especificado no cronograma do Anexo I.
5.2. Somente será apreciado o recurso expresso em termos convenientes e que apontar a(s) circunstância(s) que o justifique.
5.2.1. A comunicação do julgamento do recurso será realizada por e-mail, assim, para conhecimento do recurso, além das razões de recorrer, deverá o recorrente declinar o seu e-mail.
5.3. O recurso deverá ser entregue na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto no horário de expediente, para julgamento, conforme cada cargo que está especificado no cronograma do Anexo I.
6. DO RESULTADO FINAL
6.1. O Resultado Final será divulgado conforme cada cargo que está especificado no cronograma do Anexo I, no site: www.pmspa.sc.gov.br e também no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC.
7.DO PROVIMENTO DO CARGO/FUNÇÃO
7.1. O provimento do cargo/função obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos classificados.
7.2. Ficam advertidos os candidatos classificados quando chamados de que a nomeação e provimento no cargo/função só lhes serão deferidos no caso de exibirem:
a) Cópia Identidade;
b) Cópia CPF;
c) Cópia PIS PASEP;
d) Cópia Carteira Trabalho;
e) Cópia Título de Eleitor;
f) Quitação Eleitoral;
g) Cópia Certificado de Reservista (masculino);
h) Cópia Títulos Escolares;
i) Cópia Certidão de Casamento ou de Nascimento;
j) Cópia Certidão Filhos menores de 14 anos e CPF;
k) Atestado de Saúde (Médico do Trabalho);
l) 01 Foto 3 x 4 atual;
m) Comprovante de Residência;
n) Folha corrida judicial;
o) Cópia da Carteira de Registro Profissional;
p) Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
q) Demais documentos solicitados pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, ou previsto em Legislação Municipal.
7.3. O candidato classificado e nomeado estará regido pelo Regime Jurídico Administrativo Especial, e demaisdeterminações legais.
7.4. O candidato classificado no certame obriga-se a manter atualizado seu endereço junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC.
7.5. Caso o candidato não possa assumir o cargo/função quando convocado, ficará automaticamente no final da lista de classificados.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. As publicações sobre esta Chamada Pública serão afixadas no Mural Público da Prefeitura de São Pedro de Alcântara/SC e no endereço eletrônico: www.pmspa.sc.gov.br
8.2. Os casos não previstos no presente Edital, no que tange à Chamada Pública em questão, serão resolvidos pela Secretária de Educação, Cultura e Desporto.
8.3. O Chefe do Poder Executivo de São Pedro de Alcântara/SC poderá, antes da homologação, suspender, anular ou cancelar o Processo de Chamamento Público mediante casos especiais e fortuitos, não assistindo aos candidatos nenhum direito a reclamações.
8.4. O Foro para dirimir qualquer questão relacionada com o presente Processo de Chamamento público é o da Comarca de São José/SC.
8.5. Integram o presente Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Cronograma;
ANEXO II – Comprovante de Entrega de Documentos para Classificação.
8.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro de Alcântara/SC, 25 de julho de 2022.
Rosângela Maria Laurentino
Secretária de Educação, Cultura e Desporto
ANEXO I
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 26/2022/EDUCAÇÃO CRONOGRAMA
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CRONOGRAMA |
DATA |
OBSERVAÇÕES |
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Publicação do Edital |
25/07/2022 |
No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC, no diário Oficial dos Municípios – DOM/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br |
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Inscrições com apresentação de documentos para Prova de títulos |
02/08/2022 9hàs10h |
Na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto de São Pedro de Alcântara/SC |
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Publicação do Resultado Parcial
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02/08/2022 até 17h |
No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br |
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Período para recursos |
03/08/2022 8h às 11h |
Na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto de São Pedro de Alcântara/SC |
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Publicação do Resultado Final |
03/08/2022 Até às 17h |
No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br |
ANEXO II
EDITAL DE PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 26/2022/EDUCAÇÃO COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA CLASSIFICAÇÃO
Nome:
Telefone:
Inscrição:
Função: Especialista em Educação – Orientador Educacional
Declaro que recebi de __________________________________________
os seguintes documentos, para avaliação na computação de pontos para a prova de títulos, de acordo com o Edital de Chamada Pública nº 26/2022/EDUCAÇÃO. (Para a comprovação do Tempo de Serviço, deverá ser apresentada Certidão específica, emitida pelo órgão correspondente ou Carteira de trabalho, contendo o período de início e término do vínculo).
– Título de Doutorado ( ) Sim ( ) Não
– Título de Mestrado ( ) Sim ( ) Não
– Título de Especialização ( ) Sim ( ) Não
– Tempo de Serviço na área (Especialista em Educação – Orientador Educacional) da Rede Municipal de Ensino de São Pedro de Alcântara ( ) Sim – totalizando ___ meses ( ) Não
– Tempo de serviço na área (Especialista em Educação – Orientador Educacional) do serviço Público ( ) Sim – totalizando ____ meses ( ) Não
– Tempo de serviço na área (Especialista em Educação – Orientador Educacional) ( ) Sim – totalizando ____ meses ( ) Não
– Identidade ( ) Sim anos ( ) Não.
São Pedro de Alcântara/SC, de de 2022.
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Assinaturado responsável pelo recebimento |
Assinatura do candidato |
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