EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2021/ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2021/ADMINISTRAÇÃO
Abre inscrições e baixa normas para chamada pública para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais para atuação da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento de São Pedro de Alcântara/SC
O Secretário de Administração, Finanças e Planejamento do município de São Pedro de Alcântara/SC, no uso de suas atribuições legais, apresenta o presente edital.
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1.1. Disposições preliminares
1.1.1. O presente Edital de Chamada Pública é regido pela Lei Orgânica Municipal, e demais legislação vigente.
1.1.2. A Chamada Pública será regida por este edital, executado pela Prefeitura Municipal, com endereço à Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 01, Centro – São Pedro de Alcântara/SC, fone (48) 3277-0122, endereço eletrônico administracao@pmspa.sc.gov.br ou site www.pmspa.sc.gov.br.
1.1.3. As respostas aos requerimentos, comunicados, resultados dos recursos, e demais publicações relativas ao chamamento público serão publicadas em documento afixado no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC, no diário Oficial dos Municípios – DOM/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br
1.1.4. A inscrição no Processo de Chamada Pública implicará, desde logo, a ciência e aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste edital.
1.1.5. São condições para participação no presente Processo de Chamada Pública: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Constituição Federal – § 1° do Art. 12, de 05/10/88 e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98 – Art. 3º); b) Estar quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral, e, quando do sexo masculino, estar quite também, com as obrigações do serviço militar; c) Ter conhecimento e concordar com todas as exigências contidas neste edital; d) Possuir o nível de escolaridade exigido para a inscrição; e) Possuir aptidão física e mental.
1.1.6. A classificação dos inscritos será realizada na modalidade de Tempo de Serviço.
1.2. Cargo, vaga, carga horária, remuneração e habilitação:
1.2.1. A vaga destina-se ao cargo abaixo delineado e deverá ser preenchida por candidatos que disponham dos requisitos e escolaridade mínima informada no presente Edital, com as seguintes especificações:
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QUADRO I |
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Cargo/ Função |
Nº Vagas |
Vencimento 40h/sem |
Carga Horária |
Habilitação |
Tipo de Prova |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
01 |
R$ 1.162,38 |
40h/sem |
Ensino Fundamental |
Tempo Experiência |
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2. DAS INSCRIÇÕES |
2.1. As inscrições para o Processo de Chamada Pública serão efetuadas presencialmente no período das 9h00min às 10h00min do dia 03 de janeiro de 2022.
2.2. Os candidatos interessados deverão comparecer na Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, junto a Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC, durante o período das inscrições, em horário de expediente.
2.3. As inscrições serão gratuitas.
2.4. No momento da inscrição o candidato deverá preencher ficha de inscrição e entregar todas as cópias dos documentos para comprovação da habilitação e tempo de serviço, assim como, trazer os originais dos documentos para comprovação.
2.4.1. Não serão efetuadas cópias de documentos.
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3. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES |
3.1. As inscrições que preencherem todas as condições deste Edital serão homologadas e deferidas pela autoridade competente após o encerramento das mesmas.
3.2. O ato de homologação das inscrições deferidas e a relação das inscrições indeferidas serão publicados em documento afixado no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/ SC, e no site oficial do município wwww.pmspa.sc.gov.br
3.3. O prazo para a interposição de recursos é de 04 à 06 de janeiro de 2022, na Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento – Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC. Após este prazo e a análise dos recursos, será divulgado resultado final do certame.
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4. DA PROVA DE TEMPO DE EXERIÊNCIA |
4.1. Valendo até 2,00 (dois) pontos, sendo considerado tempo de serviço:
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Tempo de Experiência Profissional |
Nº max. de meses |
Valor do Mês |
Total |
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Auxiliar de serviços gerais e afins |
200 |
0,01 ponto |
2 |
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Total |
200 |
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2 |
4.1.1. O valor de 0,01 (zero vírgula zero um) ponto para cada mês de efetivo exercício de trabalho municipal, estadual, particular, filantrópica ou outras instituições.
4.1.2. A data de contagem do tempo de experiência será considerada como data fim 31 de dezembro de 2021.
4.1.3. No cálculo de pontos por tempo de experiência computar-se-á a fração de 15 (quinze) dias ou mais, como 1(um) mês.
4.1.4. A comprovação de Tempo de serviço será avaliada mediante apresentação de Certidão específica, emitidas pelo órgão correspondente ou Carteira de trabalho.
4.1.5. Entende-se por Tempo de Serviço o tempo que o candidato exerceu atribuições em função que tenha relação direta com a função para o qual se inscreveu.
4.1.6. Havendo apresentação de mais de uma certidão específica, que tenha tempo de experiência na função concomitante em um determinado período, será totalizado o tempo de experiência de apenas uma certidão. 4.17. A certidão não poderá conter rasuras.
4.1.8. Não será computado para efeito de pontuação de tempo de serviço, o tempo de experiência do servidor aposentado e estágios.
4.1.9. As cópias dos documentos para a prova de tempo de serviço, devidamente preenchidos e assinados, deverão ser entregues na Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, sito à Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 01, Centro – São Pedro de Alcântara/SC, durante as inscrições, no horário das 9h00min às 10:00h, juntamente com os documentos originais para conferência (ficarão retidas somente as cópias dos documentos, os originais serão devolvidos ao candidato após a conferência).
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5. DO EMPATE NA NOTA FINAL |
5.1. Ocorrendo empate na pontuação final, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que:
a) Tiver mais tempo de serviço;
b) O candidato de maior idade;
c) Sorteio.
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6. DOS RECURSOS |
6.1. É admitido recurso quanto a divergências:
a) A não homologação ou indeferimento da inscrição com sua respectiva pontuação no dia 03 de janeiro de 2022.
6.2. Somente será apreciado o recurso expresso em termos convenientes e que apontar a(s) circunstância(s) que o justifique.
6.3. O recurso deverá ser entregue na Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento no horário de expediente, para julgamento da Comissão nomeada, nos dias 04 e 05 de janeiro de 2022.
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7. DO RESULTADO FINAL |
7.1 O Resultado Final será divulgado no dia 06 de janeiro de 2022, no site: www.pmspa.sc.gov.br e também, no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC.
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8. DO PROVIMENTO DO CARGO/FUNÇÃO |
8.1. O provimento do cargo/função obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados.
8.2. Ficam advertidos os candidatos classificados de que a nomeação e provimento no cargo/função só lhes serão deferidas no caso de exibirem:
a) Cópia de Identidade;
b) Cópia de CPF;
c) Cópia de PIS PASEP;
d) Cópia de Carteira Trabalho;
e) Cópia de Título de Eleitor;
f) Quitação Eleitoral;
g) Cópia de Certificado de Reservista (masculino);
h) Cópia de Títulos Escolares;
i) Cópia de Certidão de Casamento ou de Nascimento;
j) Cópia de Certidão Filhos menores de 14 anos e CPF;
k) Atestado de Saúde (Médico do Trabalho);
l) 01 Foto 3 x 4 atual;
m) Comprovante de Residência;
n) Folha corrida judicial;
o) Cópia da Carteira de Registro Profissional;
p) Demais documentos solicitados pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, ou previsto em Legislação Municipal.
8.3. O candidato classificado e nomeado estará regido pelo Regime Jurídico Estatutário, e demais determinações legais.
8.4. O candidato aprovado no certame obriga-se a manter atualizado seu endereço junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC.
8.5. Caso o candidato não possa assumir o cargo/função quando convocado ficará automaticamente desclassificado.
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9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
9.1. As publicações sobre a Chamada Pública serão afixadas no Mural Público da Prefeitura de São Pedro de Alcântara/SC e no endereço eletrônico: www.pmspa.sc.gov.br
9.2. Os casos não previstos no presente Edital, no que tange à Chamada Pública em questão, serão resolvidos pela Comissão nomeada.
9.3. O Chefe do Poder Executivo de São Pedro de Alcântara/SC poderá, antes da homologação, suspender, anular ou cancelar o Processo de Chamamento Público mediante casos especiais e fortuitos, não assistindo aos candidatos nenhum direito a reclamações.
9.4. O Foro para dirimir qualquer questão relacionada com o presente Processo de Chamamento público é o da Comarca de São Pedro de Alcântara/SC.
9.5. Integram o presente Edital para todos os fins e efeitos os seguintes anexos:
ANEXO I – Cronograma;
ANEXO II – Atribuições dos Cargos;
ANEXO III – Formulário de Tempo de Experiência;
9.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro de Alcântara/SC, 28 de dezembro de 2021.
Luís Antônio Schappo Exterkoetter
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
ANEXO I
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 002/2021/ADMINISTRAÇÃO
CRONOGRAMA
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CRONOGRAMA |
DATA |
OBSERVAÇÕES |
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Publicação do Edital |
28/12/2021 |
No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC, no diário Oficial dos Municípios – DOM/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br |
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Inscrições com apresentação de documentos para Prova de títulos e Tempo de Experiência. |
03/01/2022 |
Na Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento de São Pedro de Alcântara/SC |
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Publicação do Resultado Parcial |
03/01/2022 |
No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br |
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Período para recursos |
04 e 05/01/2022 |
Na Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento de São Pedro de Alcântara/SC |
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Publicação do Resultado Final |
06/01/2022 |
No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br |
ANEXO II
ATRIBUIÇOES DO CARGO
ANEXO III
EDITAL DE PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA nº 002/2021/ADMINISTRAÇÃO
COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS TEMPO DE EXPERIÊNCIA
Nome:____________________________________________________________________ Inscrição:________________________ Função:____________________________________________________________________
Declaro que recebi de ________________________________________________________________, os seguintes documentos, para avaliação na computação de pontos para a prova de tempo de experiência, de acordo com o Edital nº 002/2021/ADMINISTRAÇÃO.
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Tempo de Experiência Profissional |
Nº máx. de mês |
Valor do Mês |
Total |
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Auxiliar de Serviços Gerais e áreas afins: o valor de 0,01 (zero vírgula zero um) pontos para cada mês de efetivo exercício municipal, estadual, particular, filantrópica ou outras instituições de ensino. |
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0,1 |
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Total |
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AVALIAÇÃO
Os títulos relacionados, válidos para a prova de tempo de experiência em referência, somaram a quantia de _____________ cópias entregues e foram avaliados e totalizados em ____________ pontos. São Pedro de Alcântara/SC, ___________ de ___________________________________ de 202_.
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Assinatura do responsável pelo recebimento |
Assinatura do candidato |
