Lei Complementar 03/1997
Tipo: Lei Complementar
Ano: 1997
Data da Publicação: 03/03/1997
EMENTA
- “Institui o Código de Posturas do Município de São PEdro de Alcântara, Estado de Santa Catarina” (REVOGADA pela Lei Complementar nº86/2011 – Plano Diretor Municipal)
Integra da norma