Lei Complementar 04/1997
Tipo: Lei Complementar
Ano: 1997
Data da Publicação: 21/03/1997
EMENTA
- “Institui o Código de Obras e Edificações do Município de São Pedro de Alcântara, Estado de Santa Catarina” (REVOGADO pela Lei Complementar nº85/2011 – Plano Diretor Municipal)
Integra da norma