Decreto Executivo 112/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 14/09/2018
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Integra da norma
Integra da Norma
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 001- Centro
CEP:88.125-000 FONE/FAX (048) 3277-0122/3277-0219.
DECRETO Nº112/18
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ERNEI JOSÉ STAHELIN , Prefeito Municipal de São Pedro de Alcântara , Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legal e de conformidade com a autorização que lhe confere a Lei n° 1.179/2018.
Decreta:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal Vigente do Fundo Municipal de Saúde no total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) por conta do Superávit Financeiro – Recursos da Atenção Básica Presídio – Estado na dotação abaixo identificada:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.01.10.301.0009.2.094 –Func.e Manutenção do
Sistema Prisional R$ 30.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.00.03.0810.0072 – Aplicação Direta R$ 30.000,00
Art.3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
São Pedro de Alcântara, 12 de setembro de 2018.
ERNEI JOSÉ STAHELIN
Prefeito Municipal