Decreto Executivo 102/2018

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 17/08/2018

EMENTA

  • Abre Crédito Suplementar por conta do Superávit Financeiro no Orçamento Fiscal Vigente da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara.

Integra da norma

Integra da Norma

 

             ESTADO DE SANTA CATARINA

             PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA

             GABINETE DO PREFEITO

Sés       Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 001- Centro

             CEP: 88.125-000 FONE/FAX (048) 3277-0122/3277-0219.

             www.pmspa.sc.gov.br/ gabinete@pmspa.sc.gov.br

 

 

DECRETO N° 102/2018

 

 

Abre Crédito Suplementar por conta do Superávit Financeiro no Orçamento Fiscal Vigente da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara.

 

 

ERNEI JOSÉ STAHELIN, Prefeito Municipal de São Pedro de Alcântara, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legal e de conformidade com a autorização que lhe confere a o art. 8º da Lei n° 1.138 de 05 de dezembro de 2017.

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Fiscal Vigente da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por conta do Superávit Financeiro dos ROYALTIES LEI 7990/89 E 12.858/13 nas dotações abaixo identificadas:

 

 

04- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

 

04.01.12.361.0004-2.014– Func. e Manutenção do Transporte Escolar  R$ 50.000,00

 

3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0797 – Aplicações Diretas                                R$  50.000,00

 

Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

São Pedro de Alcântara, 16 de agosto de 2018.

 

 

ERNEI JOSÉ STAHELIN

Prefeito Municipal