Decreto Executivo 056/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 30/05/2018
EMENTA
- Abre Crédito Especial por conta do Excesso de Arrecadação no Orçamento Fiscal Vigente do Fundo Municipal de São Pedro de Alcântara.
Integra da norma
Integra da Norma
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA
GABINETE DO PREFEITO
Sés Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 001- Centro
CEP: 88.125-000 FONE/FAX (048) 3277-0122/3277-0219.
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DECRETO N°56/2018
Abre Crédito Especial por conta do Excesso de Arrecadação no Orçamento Fiscal Vigente do Fundo Municipal de São Pedro de Alcântara.
ERNEI JOSÉ STAHELIN, Prefeito Municipal de São Pedro de Alcântara, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legal e de conformidade com a autorização que lhe confere a o art. 8º da Lei n° 1.138/2017.
DECRETA:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal Vigente do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 137.439,88 (Cento e trinta e sete mil quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos) por conta do Excesso de Arrecadação – PNAISP na dotação abaixo identificada:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.01.10.301.0009.2.094 – Func. e Manutenção do Sistema Prisional R$137.439,88
3.1.90.00.00.00.00.00.00.02.0064.00089 – Aplicações Diretas R$ 137.439,88
Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
São Pedro de Alcântara, 11 de maio de 2018.
ERNEI JOSÉ STAHELIN
Prefeito Municipal