ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 01, Centro – CEP: 88125-000

Fone: 48-32770122 www.pmspa.sc.gov.br–educacao@pmspa.sc.gov.br

EDITAL DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA PERMANENTE PARA OS PROFESSORES EFETIVOS DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

Nº 01/2024/EDUCAÇÃO

Abre inscrição para Alteração de Carga Horária Permanente para os Professores EFETIVOS no Ensino Fundamental I -Anos Iniciais, de 20h semanais para 40h semanais.

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto do município de São Pedro de Alcântara/SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber que abrirá inscrições para ALTERAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA PERMANENTE para membros do magistério público municipal com atuação nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental I, nos dias 15/01/2024 e 16/01/2024, visando o preenchimento de vagas excedentes na E. B. M. Dr Adalberto Tolentino de Carvalho, conforme disposições do presente edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 Poderão participar do Processo de  Alteração de Ampliação de Carga Horária, os professores efetivos do Magistério Público Municipal, que atuam como Professor no Ensino Fundamental I – Anos Iniciais (mensalistas).

1.2 O servidor readaptado não poderá participar deste Processo de Alteração de Ampliação de Carga Horária Permanente.

1.3 O servidor que estiver cumprindo o estágio probatório, não poderá participar deste Processo de Alteração de Ampliação de Carga Horária Permanente.

2. VAGAS EXISTENTES

2.1 Para habilitação destinada à alteração de carga horária serão disponibilizadas as seguintes vagas:

CARGO	ÁREA DE ATUAÇÃO	CARGA HORÁRIA A SER ALTERADA (acrescida à atual)	VAGAS
Professor	Anos Iniciais	20h	03

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3. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO

3.1 São requisitos para o Professor participar da alteração de carga horária:

I – estabilidade no cargo;

II – estar em efetivo exercício no cargo;

III – não ter sofrido penalidade disciplinar resultante de processo administrativo nos últimos trinta e seis meses, contados da data de publicação do presente edital;

IV- não apresentar falta injustificada nos últimos vinte e quatro meses, contados da publicação do edital;

V- exercer na área de formação/atuação da vaga existente.

4. DAS INSCRIÇÕES:

• O período de inscrições para Alteração de Ampliação Permanente de carga horária acontecerá nos dias 15 e 16 de janeiro de 2024, das 13:30h às 15:30h na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de São Pedro de Alcântara/SC. Conforme Anexo I.
  • Os profissionais interessados deverão solicitar sua inscrição através de requerimento conforme anexo II deste edital.
  • O preenchimento do requerimento é de responsabilidade exclusiva do interessado.

3. DA CLASSIFICAÇÃO

3.1       Havendo dois ou mais candidatos para uma mesma vaga serão obedecidos os seguintes critérios e ordem de classificação:

I – Tempo de serviço no magistério público do município, conforme data de admissão no concurso realizado; havendo empate

II – Classificação no concurso prestado;

III – Havendo empate em todos os critérios acima, será utilizado para desempate a maior idade do candidato.

4. DOS RECURSOS

4.1 Será admitido recurso quanto a divergências:

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a) A não homologação ou indeferimento da inscrição com sua respectiva classificação que está especificado no cronograma do Anexo I.

4.2 Somente será apreciado o recurso expresso em termos convenientes e que apontar a(s) circunstância(s) que o justifique.

4.2.1 A comunicação do julgamento do recurso será realizada por e-mail, assim, para conhecimento do recurso, além das razões de recorrer, deverá o recorrente declinar o seu e-mail.

4.3 O recurso deverá ser entregue na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto no horário de expediente, para julgamento que está especificado no cronograma do Anexo I.

5. DO RESULTADO FINAL

5.1 O Resultado Final será divulgado, conforme o cronograma do Anexo I, no site: www.pmspa.sc.gov.br e também no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 As publicações sobre este Processo de  Alteração de Ampliação de Carga Horária Permanente serão afixadas no Mural Público da Prefeitura de São Pedro de Alcântara/SC e no endereço eletrônico: www.pmspa.sc.gov.br.

6.2 Os casos não previstos no presente Edital, no que tange ao Processo de  Alteração de Ampliação de Carga Horária Permanente serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

6.3 Integram o presente Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I – Cronograma;

ANEXO II – Requerimento de alteração de carga horária para classificação.

6.4 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

São Pedro de Alcântara/SC, 08 de janeiro de 2024.

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Francisleine Kuhn Pavanati

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Charles da Cunha

Prefeito Municipal

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ANEXO I

EDITAL DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA PERMANENTE PARA OS PROFESSORES EFETIVOS NO ENSINO FUNDAMENTAL I – ANOS INICIAIS

Nº 01/2024/EDUCAÇÃO

CRONOGRAMA

CRONOGRAMA	DATA	OBSERVAÇÕES
Publicação do Edital	08/01/2024	No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC, no diário Oficial dos Municípios – DOM/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br
Inscrições com apresentação dos documentos solicitados no Edital.	15 a 16/01/2024,            das 13h às 17h .	Na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto de São Pedro de Alcântara/SC.
Publicação do Resultado Preliminar	17/01/2024                 Até às 17h	No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br
Período para recursos	18/01/2024                08h às 12h	Na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto de São Pedro de Alcântara/SC.
Publicação do Resultado Final	18/01/2024                 Até às 17h	No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br

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ANEXO II

EDITAL DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA PERMANENTE PARA OS PROFESSORES EFETIVOS NO ENSINO FUNDAMENTAL I – ANOS INICIAIS

Nº 01/2024/EDUCAÇÃO

REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA CLASSIFICAÇÃO

Nome:__________________________________________________________________________

Telefone:________________________________________________________________________

Inscrição: ____________________RG:_______________________CPF:_____________________

Area de atuação: _________________________________________________________________________

Turno: _________________________________________________________________________________

Carga horária pretendida para alteração: de ______ horas para ________ horas semanais.

________________________________________

Assinatura do candidato

São Pedro de Alcântara/SC,     de     de 2024.

————————————————————————————————————————————

COMPROVANTE DE ENTREGA DO REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA

EDITAL DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA PERMANENTE PARA OS PROFESSORES EFETIVOS NO ENSINO FUNDAMENTAL I –

ANOS INICIAIS Nº 01/2024/EDUCAÇÃO

Nome: _________________________________________________________________________________

Área de atuação: _________________________________________________________________________

Data recebimento: ________________________________________________________________________

_______________________

Assinatura do responsável pelo recebimento

São Pedro de Alcântara/SC,     de     de 2024.