Portaria Executiva 0275/2018

EMENTA

• Concede aposentadoria por idade a servidora MARIA TEREZINHA LUIZ SCHMITT, nos termos do art. 23, da Lei Municipal Complementar nº 015/2000 e do art. 40, §1º, alínea “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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PORTARIA Nº 275/2018

Concede aposentadoria por idade a servidora MARIA TEREZINHA LUIZ SCHMITT, nos termos do art. 23, da Lei Municipal Complementar nº 015/2000 e do art. 40, §1º, alínea “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Pedro de Alcântara, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER APOSENTADORIA POR IDADE a servidora MARIA TEREZINHA LUIZ SCHMITT, detentora da matrícula funcional nº 1074, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, nos termos do art. 22, da Lei Municipal Complementar nº 015/2000 e do art. 40, §1º, alínea “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 2º. Autorizar o pagamento dos proventos de aposentadoria por idade, em caráter proporcional, no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), correspondentes a 21/30 avos da média aritmética simples das maiores contribuições da servidora, nos termos do § 2º, do art. 23, da Lei Complementar Municipal nº 15/2000, §§ 1º e 3º, do art. 40, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do art. 1º, da Lei nº 10.887/2004.

Art. 3º. Declarar a vacância do cargo acima especificado, na forma do artigo 30, inciso VI, da Lei Complementar nº 005, de 16 de maio de 1997, Estatuto dos Servidores do Município de São Pedro de Alcântara.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/08/2018, revogando-se todas as disposições em contrário.

São Pedro de Alcântara/SC, 01 de agosto de 2018.

                   Ernei José Stahelin                                    Aristeu Jorge Nascimento

Prefeito Municipal de São Pedro de Alcântara       Diretor-Executivo do INSPA