EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 04/2022/EDUCAÇÃO
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 04/2022/EDUCAÇÃO
Abre inscrições para o cargo de PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO para atuação na Rede Municipal de Ensino de São Pedro de Alcântara/SC
A Secretária de Educação, Cultura e Desporto do município de São Pedro de Alcântara/SC, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a possibilidade de contratação de servidores para suprir necessidade temporária e excepcional de interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988;
Considerando que o art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 2020, permanece em vigor por força da decisão cautelar proferida na ADI 6.625, do Distrito Federal, pelo E. Supremo Tribunal Federal, e que o inciso III, alínea “d”, da mencionada Lei preconiza que para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas;
Considerando o Decreto Estadual Nº 1.408 de 11/08/2021 que “Dispõe sobre as atividades essenciais da Educação e regulamenta as atividades presenciais nas unidades das Redes Pública e Privada relacionadas à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Nível Médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA), Ensino Técnico, Ensino Superior e afins, durante a pandemia de COVID-19.”;
Considerando o Decreto Nº 125 de 27 de agosto de 2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da imunização por meio da vacinação contra o coronavírus – Covid-19, dos servidores públicos municipais da educação e dá outras providências.”;
Considerando o Decreto Nº 010 de 28 de janeiro de 2022que “Altera o art. 2º do DECRETO Nº 125 DE 27 DE AGOSTO de 2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade da imunização por meio da vacinação contra o coronavírus – covid-19, dos servidores públicos municipais da educação.”;
Considerando a Portaria Normativa Conjunta – SES/SED/DCSC Nº 79 de 18.01.2022 que “Estabelece protocolos de segurança sanitária para as atividades escolares/educacionais (curriculares e extracurriculares) presenciais para a Educação Básica, Educação Especial, Educação Profissional, Ensino Superior e afins, durante a pandemia da COVID-19.”,
Apresenta o presente edital em anexo.
ATA DA CHAMADA PÚBLICA Nº 04/2022/EDUCAÇÃO – PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO – Em anexo.
