EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA CADASTRO RESERVA PARA AUXILIAR DE SAUDE BUCAL DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO Nº 10/2022
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA CADASTRO RESERVA PARA AUXILIAR DE SAUDE BUCAL DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO Nº 10/2022
A Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais apresenta o presente Edital:
Art. 1º – Fica regulamentado no município de São Pedro de Alcântara, Estado de Santa Catarina, o Edital de chamada pública para o cadastro reserva de 1 (um) auxiliar de saúde bucal para o complexo penitenciário, sua carga horária é de 30 horas semanais para atender as necessidades da Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP) afim de complementarem a equipe de saúde do Complexo Penitenciário do Estado/SC – COPE conforme quadro de vaga anexo a este edital.
Art. 2º – Os interessados em participar, deverão realizar a entrega da documentação na Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro de Alcântara, no dia 11 de maio de 2022, das 9h00min às 12h00min, portando a seguinte documentação:
I. Xerox Identidade;
II. Xerox CPF;
III. Xerox da Carteira de Trabalho (nº de série e qualificação civil);
IV. Xerox do comprovante de escolaridade (2º grau completo com habilitação em auxiliar de saúde bucal);
V. Cópia do registro do Conselho (CRO)
VI. Declaração de quitação de débitos com conselho
VII. Cópia do registro fiscalizador da profissão
VIII. Declaração de experiência comprovada na área por no mínimo 1 ano
IX. Certidão negativa de condenações criminais na Comarca em que reside junto aos links https://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do (ESAJ-TJSC), https://certeproc1g.tjsc.jus.br/ (EPROC-TJSC) e https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php (JFSC) se residente em Santa Catarina, se for de outra unidade da federação a certidão da Justiça Federal local.
§ 1º – Dúvidas e/ou esclarecimentos sobre a documentação a ser apresentada, poderá ser retirada no Setor de Recursos Humanos, localizado no 2º andar, do Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara, no horário de funcionamento 08hmin as 11h30min e das 13h00min as 17h00min ou por meio do telefone (48) 32770122 ramal 221.
§ 2° Os profissionais convocados serão submetidos a investigação social com condicionante para exercer as atividades no interior do Complexo Prisional, respeitados o contraditório e ampla defesa, podendo ser desclassificados acaso o Complexo Prisional indique a inaptidão social do candidato convocado.
Art. 3º – Havendo mais de um candidato interessado pela vaga serão adotados os seguintes critérios de desempate:
I – Maior tempo de experiência profissional na área, comprovado da seguinte maneira:
a) Entidade Pública: Declaração/Certidão de Tempo de Serviço em papel timbrado e assinado por profissional competente.
b) Entidade Privada: Registro na Carteira de Trabalho (CTPS), Contrato de Prestação de Serviço ou Contrato de Trabalho.
Cada ano trabalhado na área equivale a 1 ponto;
Cada ano trabalhado na área em unidade prisional equivale a 3 pontos;
II – Havendo empate no critério acima, será utilizado para desempate a maior idade do candidato.
Art. 4º – Os habilitados e classificados na chamada pública serão admitidos sob o regime Celetista.
Art. 5º – A validade deste chamamento público será até 30/12/2022, sem prorrogação.
§ 1º A aprovação na chamada pública não gera o direito à admissão, mas credencia o aprovado à nomeação durante o prazo de sua validade.
§ 2° Taxa de inscrição: isento;
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AUXILIAR DE SAUDE BUCAL DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO |
Ensino fundamental Habilitação em auxiliar de saúde bucal; Declaração de experiência comprovada na área por no mínimo 1 ano
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30 horas |
Salário base R$ 1333,96 Risco de vida: R$ 306,80 Vale Alimentação: R$ 412,50
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São Pedro de Alcântara, 04 de maio de 2022.
JOSELAINE CRISTINA STEIN
Secretária Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social
