51.2023 – Inexigibilidade

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : 51.2023

• Modalidade : Inexigibilidade

• Data da Abertura : 15/05/2023

• Local :

• SETOR RESPONSÁVEL :

• ENTIDADE :

• Objeto : Prestação de técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica nas áreas de recuperação e incrementos dos repasses de royalties feito pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis com fundamento nas leis n° 7.990/89 e 9.478/97.

EDITAL E AVISOS

• 15/05/2023

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  51.2023 COSULTORIA JURIDICA x ANP

Contratos e Aditivos

• 15/05/2023 - CONTRATO 35.2023 COSULTORIA JURIDICA x ANP-Manifesto (1)