Lei Ordinária 1140/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 12/12/2017
EMENTA
- “Proíbe o Abandono de Animais em vias públicas ou propriedade alheia e dá outras providências” ANIMAIS SOLTOS / DOMÉSTICOS, SILVESTRES, NATIVOS OU EXÓTICOS
Integra da norma