Lei Complementar 171/2020
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 05/08/2020
EMENTA
- “Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 44 da Lei Complementar nº85 de 20 de dezembro de 2011 e dá outras providências”. TRIBUTOS – PLANO DIRETOR
Integra da norma