Lei Ordinária 1291/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 02/06/2020
EMENTA
- “Institui o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Fixa Diretrizes Nomenclaturas Atribuições e dá outras providências”. SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS
Integra da norma