Lei Ordinária 1287/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 10/03/2020
EMENTA
- LEI DE ASSINATURA TÁCITA – “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade do Poder Executivo responder às Indicações encaminhadas pelo Poder Legislativo e dá outras providências”.
Integra da norma