Lei Ordinária 1284/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 04/02/2020
EMENTA
- “Altera Artigo 2º da Lei nº1216/2019 e dá outras providências” VALE ALIMENTAÇÃO / CONSELHEIROS TUTELARES / CONSELHO TUTELAR
Integra da norma
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