Lei Ordinária 1271/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 21/11/2019
EMENTA
- “Altera o Nome da Ação de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais do Programa Obras e Serviços Públicos da Lei nº1204/18′
Integra da norma