Lei Ordinária 1270/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 21/11/2019
EMENTA
- “ALtera o Nome da Ação de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais do Programa Obras e Serviços Públicos da Lei nº1.191/18”
Integra da norma