Lei Complementar 88/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 03/09/2013
EMENTA
- “Dispõe Sobre a Regularização de Construções Edificadas em Desacordo com a Lei e dá outras providências” (Alterada pela Lei C. nº90/2013) HABITE-SE
Integra da norma