Lei Ordinária 778/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 03/09/2013
EMENTA
- “Institui Gratificação Específica ao Médico Autorizador de AIH – Autorização de Internação Hospitalar e APAC – Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade” (Estatutário, CLT e ACT’s – REVOGA a Lei nº566/2010).
Integra da norma