Lei Complementar 155/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 13/08/2019
EMENTA
- “Altera os Parâmetros de uso e ocupação do Solo Urbano descrito no Anexo V da Lei Complementar nº82/2011 e dá outras providências” – PLANO DIRETOR
Integra da norma