Lei Complementar 152/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 25/06/2019
EMENTA
- “Dispõe Sobre autorização para o Poder Executivo Pagar o Piso Salarial Nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Controle de Endemias do Município de São Pedro de São Pedro de Alcântara e dá outras providências”
Integra da norma