Emenda à Lei Orgânica 01/2019
Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2019
Data da Publicação: 11/06/2019
EMENTA
- “Altera o Artigo 19 caput, §1º, §2º e §3º da Lei Orgânica de São Pedro de Alcântara”.
EMENDA À LEI ORGÂNICA – RECESSO PARLAMENTAR
Integra da norma