Lei Complementar 86/2013

EMENTA

• REVOGADA – “Altera os Percentuais de Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP – Definidos aos de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Junior – CEREJ” (REVOGADA pela Lei Complementar nº98/2014)

Integra da Norma

Legislações referentes a Iluminação Pública:

– Lei Ordinária nº15/1997;

– Lei Complementar nº22/2002; (REVOGADA pela L.C. nº98/2014);

– Lei Complementar nº31/2004; (REVOGADA pela L.C. nº98/2014);

– Lei Complementar nº35/2005; (REVOGADA pela L.C. nº98/2014);

– Lei Complementar nº50/2008; (REVOGADA pela L.C. nº98/2014);

– Lei Complementar nº81/2013 (REVOGADA pela L.C. nº86/2013);

– Lei Complementar nº86/2013 (CEREJ – REVOGADA pela L.C. nº98/2014)

– Lei Complementar nº93/2013; (REVOGADA pela L.C. nº98/2014);

– Lei Complementar nº98/2014 (EM VIGOR  para os contribuintes da CELESC e CEREJ)