Lei Complementar 85/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 22/05/2013
EMENTA
- “Altera o Artigo 61 da Lei Complementar nº05/97 incluído pela Lei Complementar nº16/2000” (Estatuto dos Servidores Públicos)
Integra da norma
EMENTA
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