Lei Complementar 83/2012
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 06/06/2012
EMENTA
- “Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI” (Regularização de Créditos no Município decorrentes de Débitos Tributários não Tributários constituídos ou não, inclusive os descritos em Dívida Ativa – ALTERAÇÕES: Lei C.nº84/2012)
Integra da norma