Lei Complementar 79/2011
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 14/12/2011
EMENTA
- “Altera o §2º do Art.41 da Lei Complementar nº05/97 que Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Público do Município de São Pedro de Alcântara”
Integra da norma