Lei Complementar 75/2011
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 13/09/2011
EMENTA
- “Inclui Parágrafo Único ao Artigo 44 da Lei Complementar nº05/97” (Alterações: Lei nº202/2002 e Lei nº478/2008 – ver anexo)
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma