Lei Complementar 62/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 17/12/2009
EMENTA
- “Autoriza o Reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas para o Exercício de 2010” (Lei Complementar nº02/1997 – Código Tributário)
Integra da norma