Lei Complementar 61/2009

EMENTA

• “Define o INSPA – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara – como Unidade Gestora Única dos Benefícios Pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, Incorpora os Aposentados e Pensionistas pagos pelo Tesouro Municipal na Data desta Lei ao INSPA, Autoriza o Custeio destes Proventos pelo Município de São Pedro de Alcântara e dá outras providências”