Lei Complementar 51/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 20/01/2009
EMENTA
- “Altera o Caput dos Artigos 72 e 74 e lhes Acrescenta Parágrafos das Lei Complementar nº15/2000, e dá outras providências” (Conselho Administrativo e Conselho Fiscal – INSPA)
Integra da norma