Lei Complementar 49/2008
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2008
Data da Publicação: 10/12/2008
EMENTA
- “Altera o Art.282 da Lei Complementar Municipal nº02/1997, Cria os §§1º, 2º, 3º e 4º, e dá outras providências” (Código Tributário)
Integra da norma
EMENTA
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