Lei Complementar 48/2008
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2008
Data da Publicação: 10/12/2008
EMENTA
- “Altera o Art.103 da Lei Complementar Municipal nº05/1997, Cria o Art.103A e seu Parágrafo Único e dá outras providências” (Estatuto dos Servidores P. – Gestante, Licença-maternidade)
Integra da norma