Lei Complementar 47/2008
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2008
Data da Publicação: 13/08/2008
EMENTA
- “Proíbe a Destinação de Nomenclatura em Unidades Prisionais Estaduais ou Federais Sediadas no Município” (proíbe o uso do nome São Pedro de Alcântara ou de qualqueri comunidade ou bairro para designar Unidades Prisionais – Complexo Penitenciário – Penitenciária)
Integra da norma