Lei Complementar 143/2019

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 26/02/2019

EMENTA

  • “Altera os Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano Descrito no Anexo V da Lei Complementar nº82/2011 e dá outras providências” PLANO DIRETOR