Lei Complementar 44/2007
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 05/09/2007
EMENTA
- “Dispõe Sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EPIV), e Relatório Prévio de Impacto de Vizinhaça (RPIV) no Município de São Pedro de Alcântara/SC e dá outras providências”
Integra da norma