Lei Complementar 43/2007
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 05/09/2007
EMENTA
- “Proíbe a Construção e Instalação de Estabelecimentos Penais e Empreendimentos Similares no Município de São Pedro de Alcântara/SC”
Integra da norma
EMENTA
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