Lei Complementar 38/2006
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2006
Data da Publicação: 14/09/2006
EMENTA
- “Dispõe Sobre a Alteração Salarial do Cargo em Comissão de Secretário e Também Sobre a Redução de Gratificação, Ambas dispostas no Anexo II da Tabela de Cargos Comissionados e Função de Confiança – Lei Complementar nº08/1998” (Plano de Carreira do Magistério – Lei C.nº08/1998)
Integra da norma