Lei Complementar 36/2005
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2005
Data da Publicação: 20/12/2005
EMENTA
- “Dá Nova Redação ao §3º da Lei Complementar nº02 de 03 de março de 1997, acrescentado pela Lei Complemnentar nº027 de 08 de março de 2004” (Código Tributário)
Integra da norma