Lei Complementar 28/2004
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2004
Data da Publicação: 24/11/2004
EMENTA
- “Altera as Multas Moratórias Definidas no Art.nº119 do Código Tributário Municipal”
Integra da norma
Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara
EMENTA
Integra da norma