Lei Complementar

Lei Complementar 27/2004

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2004

Data da Publicação: 08/04/2004

EMENTA

“Acrescenta Parágrafo 3º ao Artigo 214 da lei Complementar nº02/97” (ALTERADA pela Lei C.nº36/05 – Código Tributário)

Integra da norma

15403_Leic2704.pdf