Lei Complementar 26/2004
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2004
Data da Publicação: 08/04/2004
EMENTA
- “Acrescenta o Inciso V ao Artigo 149 da Lei Complementar nº02/97, Isentando o Pagamento do IPTU a ex-Combatentes”m (Código Tributário)
Integra da norma
EMENTA
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